ANENCÉFALOS

O DIREITO À VIDA. DESDE QUE MOMENTO?

1 - Instrumentos normativos internacionais

1.1 - O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, promulgado no Brasil pelo Decreto n° 592/92 (portanto: lei no Brasil), dispõe, no art. 6: "Every human being has the inherent right to life. This right shall be protected by law. No one shall be arbitrarily deprived of his life ".

O texto inglês é o original. Nas traduções, a expressão human being é traduzida por personne humaine, no texto francês; por persona humana, no texto espanhol; por pessoa humana, no português. A expressão human being é mais ampla que personne humaine, persona humana, pessoa humana - significa o ser humano vivo, com inerente direito à vida, desde a concepção; vale o original.

A palavra personne, persona, pessoa tem-se prestado a tergiversações; realmente, conforme certa linguagem médica, é embrião, até "tantas" semanas após a concepção - permitido o aborto; todavia, após "tantas" semanas, já é feto - não mais permitido o aborto (abortamento)... já se tratando de pessoa. O human being, o ser (o ente) humano, tem inerente direito à vida, direito humano, que deve ser legalmente protegido, ele não pode - ninguém pode - ser arbitrariamente privado da sua vida; tem os demais direitos humanos e, bem assim, os adquiridos (legalmente outorgados). A proteção legal inclui todos os cuidados que devem ser-lhe prestados, conforme necessite para manter ou restabelecer a sua saúde e a sua integridade física e psíquica, sem as quais poderia ser arbitrariamente privado da vida, por omissão. Não há de ter sido por um lapso que o Pacto usou esta expressão, human being, no art. 6, a palavra person, pessoa, em vários artigos, e a palavra citizen, cidadão, no art. 25. Com efeito, a expressão human being tem sentido mais amplo; é de notar que toda pessoa é um ser humano, e que só o ser humano pode ser pessoa: nem toda pessoa é cidadão, mas somente quem, natural de um país ou naturalizado, tem certos direitos e deveres legalmente (constitucionalmente ) previstos.

Na linguagem jurídica, diz-se nascituro, sem distinguir "fases", mas, ao contrário, numa só linha vital, desde a concepção até ao nascimento. O Código Civil Brasileiro (1916) "põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro" (art 4°, segunda parte); alguns dos direitos são especificamente mencionados em artigos diversos do Código.

1.2 -A Convenção Americana sobre Direitos do Homem, (Pacto de São José da Costa Rica). promulgada no Brasil pelo Decreto n° 678/92, é, pois, igualmente, lei no Brasil. Dispõe o art. 1.2: "Para los efectos de esta Convención, persona es todo ser humano ". Dispõe no art. 4.1: "Toda persona tiene derecho a que se respete su vida. Este derecho estará protegido por la ley y, en general, a partir del momento de la concepción. Nadie puede ser privado de la vida arbitrariamente ".

Isto é: sendo dado o mesmo sentido, com a mesma amplitude, à expressão ser humano e à palavra pessoa e protegendo o direito à vida expressamente desde a concepção, é a disposição da Convenção Americana que os não abortistas costumam citar.

Parece que não se dão conta da intercalada "em geral". Se é "em geral", quer dizer que "não é sempre", há exceções... Quais seriam essas exceções? Seriam: gravidez resultante de estupro... ou malformações do nascituro... ou anomalias que possam ter repercussões psicológicas... ou não haver outro meio para salvar a vida da gestante... ou para preservar a gestante, de grave dano à sua saúde... ou fundada probabilidade, comprovada, de o nascituro apresentar graves e irreversíveis anomalias que o tornem inviável... ou... ou... - como certos códigos admitem ou pretendem admitir.

É ignorada a escala de valores e respectivos bens jurídicos, a qual reconhece a vida como o mais alto valor humano, e o bem jurídico vida, de alguém, de quem quer que seja, como o mais alto bem jurídico, o primeiro a, sem nenhuma exceção, ser protegido pela lei, pois, com efeito, sem vida é inútil falar-se em qualquer outro valor ou bem jurídico. O bem jurídico vida é a conditio sine qua non de todos os demais bens jurídicos.

Em termos de direitos humanos, igualmente a vida é o primeiro deles, protegido. De fato, o art. III da Declaração Universal de Direitos Humanos dispõe: "Todo homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal". Nos mesmos termos, o art. I da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. A Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos, no art. 6, inicia com a vida a lista dos direitos que devem ser reconhecidos e cuja proteção deve ser garantida erga omnes. Portanto, a vida é o mais elevado bem jurídico, é o primeiro dos direitos humanos a ser protegido, garantido, prevalecendo - devendo prevalecer - sobre todos os demais; todos os demais dependem dela: sem ela não existiriam.

A brecha ("en genera/ “) aberta na Declaração Americana, é muito perigosa. Com efeito, cada bem jurídico de alguém, é a especificação do valor (humano) do mesmo nome, configurando um direito, igualmente do mesmo nome. Quando, pois, se extingue um bem jurídico de alguém, viola-se o valor do mesmo nome. Quando alguém - nascituro ou já nascido, tendo a idade que tiver - é matado, é extinto o seu bem jurídico vida, e é violado o valor humano, direito humano, vida. Quando, em algum caso é permitida a extinção de um bem jurídico, isto é, violação de um valor humano, sem que haja motivos de caráter ético-jurídico devidamente fundamentados e cautelosamente circunscritos (v. g. que configuraria legítima defesa, estado de necessidade...), apresenta-se a tendência a extinguir "aquele" bem jurídico de quem quer que seja, violando-se o respectivo valor humano, com apoio em motivos ético-juridicamente inaceitáveis (interesses espúrios). Tratando-se da vida: em termos comuns a vida fica "barateada"; o valor humano vida não é somente violado, mas é degradado, na escala de valores, para abaixo de quaisquer interesses e até caprichos, ou dele se faz caso omisso. A opinião pública está impregnada de propaganda clara ou sub-reptícia em favor do aborto (abortamento), e de notícias a respeito de homicídios e tentativas de homicídios, e outros tipos de delitos que têm, indireta ou secundariamente, o resultado morte; à parte aqueles que podem ter tido motivação ético-juridicamente válida, estão sendo cada vez mais freqüentes, quase diria generalizando, os casos de tais fatos praticados com motivação ético-juridicamente inaceitável - motivos fúteis, e até ausência de motivos, contra quem é "arbitrarily deprived of his life" conforme a expressão usada nos citados artigos dos mencionados Istrumentos normativos internacionais.
 

(Continua)

Dra. Amida Bergamini Miotto, Juspenitencialista
Professora de Criminologia e de Vitimologia
Fonte: http://www.providafamilia.org.br

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VIDA

Dt 30, 19
Escolhe, pois, a vida
Tomo hoje por testemunhas contra vós o céu e a terra; vos propus a vida e a morte, a bênção e a maldição; tu deves escolher a vida ...
Juramento de Hipócrates
Honrado para sempre entre os homens
" Eu juro .. a ninguém darei por comprazer, nem remédio mortal nem um conselho que induza a perda. Do mesmo modo não darei a nenhuma mulher uma substância abortiva."
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